Importadores podem recuperar até R$ 1 Bilhão sobre taxas do Siscomex
Milhares de importadores agora podem recuperar até R$1 Bilhão na justiça sobre taxas passadas da plataforma Siscomex.
Em 2011, o Ministério da Fazenda aplicou um reajuste de mais de 500% no valor da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex). Essa taxa, que foi criada em 1998, foi instituída após a criação do sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
Este tributo varia conforme o índice oficial de atualização monetária, porém em 2011, uma portaria do Ministério da Fazendo alterou os cálculos. Pelas novas regras, o registro de declaração de importação, por exemplo, pulou de R$ 30,00 para R$ 185,00, uma variação de 516,6%. E cada adição de mercadorias nesse documento saltou de R$ 10,00 para R$ 29,50, uma alta de 195%.
Reajuste foi considerado inconstitucional
Esse reajuste foi considerado excessivo, pois extrapola a variação de 131,6% do custo de vida, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 a abril de 2011 — explica Arthur Achiles de Souza Correa, advogado especialista em Direito Aduaneiro, Empresarial e Internacional.
Com isso, mais de 7.600 importadores podem recuperar taxas do Siscomex, reavendo cerca de R$ 1 bilhão, por conta do que foi pago a mais no valor da taxa de utilização do Sistema durante o período. O caminho para recuperar os valores pagos a mais envolve ação judicial. O prazo de conclusão varia de um ano para mais, conforme o andamento do processo, mas permite o recebimento das quantias pagas indevidamente, e ainda evita recolhimento impróprio. A quantia que pode ser requerida é a diferença do tributo. Assim, os valores pagos a mais durante os últimos cinco anos podem ser recuperados pelas empresas.
Recuperação pode chegar a R$ 1 Bilhão
Levando-se em consideração as mais de 11 milhões de declarações de importação, entre os anos de 2015 e 2020, pode-se dizer que as empresas têm a possibilidade de recuperar judicialmente, pelo menos, aproximadamente R$ 1 bilhão de reais, observa o especialista que foi membro da Câmara Britânica de Comércio entre 2008 e 2019.
Fonte: NSC Total
